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Anexo: Decreto-n.o-8-2020.pdf

Ex.mo(s) Senhor(es):

A AFTM – Associação Florestal de Trás-os-Montes vem, por este meio, e 
para os devidos efeitos, enviar o Decreto n.º8/2020, de 8 de novembro, 
que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da 
República e que tem a _duração de 15 dias_ (início às 00h00 do dia 
9 de novembro de 2020, cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 
2020), sem prejuízo de eventuais renovações.

Desta forma, e para os concelhos determinados com risco 
elevado, referidos no anexo II à Resolução do Conselho de Ministros 
n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, o novo diploma legal _INVIABILIZA A 
PRáTICA DA CAçA._

Sempre que se justificar iremos informar os nosso associados de 
eventuais alterações.

Com os melhores cumprimentos,

ANTóNIO COELHO

Presidente da Direção

Rua 24 de Fevereiro, Lote A1, R/C Dt.º, Loja B2 | 5000-410 Vila Real | 
Portugal | Telefone: 259331294 | Fax: 259331298 | NIF: 505523876 | 
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